Lei de Biléo Soares

 

Lei no 8829/96

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município, os cursos de xadrez nas escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o desenvolvimento do raciocínio, concentração e observação.

Art. 2º - Cabe à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo a respectiva implantação do curso como atividade extra-curricular.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação da presente lei, decorrerão de previsão orçamentária especifica, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de maio de 1996.
EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Biléo Soares

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