Lei de Biléo Soares

 

Lei no 8436/95

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Compete ao Departamento de Limpeza Urbana providenciar todo o material necessário para proceder à coleta seletiva e posterior reciclagem do lixo domiciliar, dentro do "PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DO MATERIAL RECICLADO", no município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 25 de julho de 1995
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Biléo Soares

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