Lei de Biléo Soares

 

Lei no 8412/95

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Prefeitura Municipal obrigada a manter na entrada dos postos de saúde do município, um quadro funcional com a identificação e horário de trabalho dos médicos e dentistas.

Parágrafo Único - O quadro funcional a que se refere este artigo deve manter-se a especialidade da área de cada profissional.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de julho de 1995
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Biléo Soares

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