Lei de Biléo Soares

 

Lei no 8182/94

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas permissionárias de transporte coletivo por ônibus, do município de Campinas, cujos motoristas cometam infrações desrespeitando os direitos de pessoas portadoras do "passe idoso" ficam obrigadas a recolher aos cofres públicos multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFMCS (Unidades Fiscais do Município de Campinas) a cada infração cometida.

§ Único - São consideradas infrações para os efeitos desta lei, sujeito à multa estipulada neste artigo:
I - Não atender ao sinal de embarque e desembarque nos pontos de parada;
II - Colocar o veiculo em movimento antes de o usuário ter completado o embarque e desembarque;
III - Fechar as portas antes do usuário adentrar ou estiver saindo do veiculo;
IV - Não acostar devidamente o veiculo junto às guias ou meio fio, para embarque e desembarque dos passageiros, de modo geral nos pontos ou locais em que estes se fizerem.

Art. 2º - A ocorrência das infrações no parágrafo único anterior será apurada, de maneira a facilitar aos idosos,em qualquer dos pontos de vendas de passes das empresas permissionárias ou com os fiscais da Prefeitura Municipal, em formulário próprio que devera estar à disposição do interessado pela pessoa que tiver sofrido a infração, ou na impossibilidade de locomoção a esses locais, por telefone a ser destinado pela Prefeitura Municipal para esse fim.

§ único - Na ocorrência deverá constar obrigatoriamente, além do ocorrido, o número do coletivo, o nome da empresa, o local e horário da infração.

Art. 3º - As ocorrências serão encaminhadas á Secretaria Municipal de Transportes que, através do órgão competente,promovera uma apuração sumária, ouvindo as partes e notificando as empresas dos fatos apurados.

Art. 4º - As empresas de transporte coletivo submeterão os motoristas e cobradores que incorrerem no disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei, prioritária e obrigatoriamente, ao curso de treinamento previsto na Lei nº 6561/91 e regulamentado pelo decreto 10.977/92.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de usa promulgação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 6.375, de 4 de janeiro de 1991; 6.417, de 20 de março de 1991 e 6.658, de 9 de outubro de 1991. (ALTERADO PELA LEI Nº 8554)

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autores: vereadores Gilberto Soares, Cid Ferreira e Sérgio Benassi.

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