Lei de Biléo Soares

 

Lei no 7771/94

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a adaptação das dependências das praças de esportes aos indivíduos portadores de deficiência.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, essa adaptação compreenderá: altura das pias dos sanitários, rampas que dêem em acesso às arquibancadas, e portões de entrada.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Campinas, 07 de janeiro de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Gilberto C. B. Soares (Biléo)

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