Lei de Biléo Soares

 

Lei no 7557/93

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É garantida aos moradores de imóveis térreos a construção de guaritas nas calçadas para fins de guarda de segurança.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente garantia de construção de acordo com estudos técnicos da Prefeitura.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 09 DE JULHO DE 1993
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Biléo Soares

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