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04) – APROVADO
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 179/11, Processo n. 207.895, de
autoria dos Srs. Vereadores Artur Orsi e
Biléo Soares, que “Acrescenta a letra E ao inciso V do artigo 2º e
o parágrafo 4º ao artigo 4º da Lei nº 12.488/06, que 'Dispõe sobre o
funcionamento das empresas de prestação de serviços de manobristas e guarda de
veículos, denominados 'valet', no Município de Campinas e dá outras
providências”. Parecer n. 427/11, da Comissão de Constituição e Legalidade,
favorável. |
