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04) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do
Projeto de Lei n. 693/10, Processo n. 207.012, de autoria dos Srs. Vereadores
Biléo Soares e Dário Saadi,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem
a presença de médico pediatra na sala de parto e dá outras providências”.
Parecer n. 729/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao
projeto e emenda. |
