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07) Aprovado - 1ª Discussão e Votação do
Projeto de Lei n. 233/11, Processo n. 208.137, de autoria do Sr. Vereador
Biléo Soares, que “Altera
as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e insere o § 2º e § 3º ao artigo 1º, da
Lei nº 8.732, de 09 de janeiro de 1.996, que deu nova redação aos dispositivos
da Lei nº 7.250, de 10 de novembro de 1.992”. Parecer n. 575/11, da Comissão de
Constituição e Legalidade, favorável. |
