09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 711/10, Processo n. 207.074, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de trabalhadores da área da saúde e dá outras providências”. Parecer n. 208/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto determina que os estabelecimentos de saúde da rede pública ou privada, proíbam que seus funcionários saiam da instituição portando instrumentos de atendimento; utilizando equipamentos de proteção individual e vestimentas usadas em suas atividades profissionais. Para o vereador, o uso de equipamentos especiais – especialmente o jaleco - fora do ambiente de trabalho ou estudo, poderá acarretar à população um grande risco de contaminação por micro-organismos. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nas saídas de funcionários, alertando para a proibição. Os que descumprirem a regra sofrerão multa de 500 UFICs.