|
Mantido o veto
01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n.
467/09, Processo n. 194.603, de autoria do Sr. Vereador
Biléo Soares, que “Dispõe
sobre a instalação de divisórias entre os caixas de atendimento e entre os
terminais de autoatendimento”.
O Executivo alega no veto que a segurança dos estabelecimentos deve ser
provida, até mesmo por adequações arquitetônicas e de mobiliário, não sendo
viável, contudo, a imposição de medidas de segurança de forma arbitrária, sem
fundamentação técnica quanto à viabilidade de sua implementação. |
