01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 467/09, Processo n. 194.603, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas de atendimento e entre os terminais de autoatendimento”.

O objetivo do autor é promover a segurança dos clientes no que diz respeito às senhas, saldos e valor resgatado, além de proporcionar privacidade dos usuários nos terminais de auto-atendimento.

O Executivo alega no veto que a segurança dos estabelecimentos deve ser provida, até mesmo por adequações arquitetônicas e de mobiliário, não sendo viável, contudo, a imposição de medidas de segurança de forma arbitrária, sem fundamentação técnica quanto à viabilidade de sua implementação.