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16.4) Turno Único de Discussão e
Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/10, Processo n. 204.108, de
autoria do Sr. Vereador Biléo Soares,
que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Luiz Augusto Baggio”.
Parecer n. 146/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Luiz Augusto Baggio,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade no campo jurídico. Professor
universitário na área de Direito Público Constitucional, advogado militante, em
Direito Empresarial, com ênfase nas áreas Cível, Comercial, Trabalhista e
Ambiental, Baggio cursou a Escola Preparatória de Cadetes do Exército,
ingressando em 1980 na Academia Militar de Agulhas Negras. |
