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Os vereadores de oposição
prometem alterar e até mesmo dificultar a aprovação do projeto de lei do
prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) que vai promover alterações profundas no
sistema de criação e funcionamento de condomínios fechados e bolsões
residenciais. O projeto foi protocolado na Câmara, no final da semana passada.
Na próxima quinta-feira, será realizada a primeira discussão da Comissão
Especial de Estudos (CEE), criada especialmente para avaliar os efeitos do
projeto.
A “Lei dos Condomínios”, como ficou conhecida, é um pacote de projetos para
permissão de uso das áreas públicas. A proposta prevê o fracionamento da maioria
dos loteamentos fechados existentes na cidade, além da obrigação do pagamento de
um preço público pelo fechamento da área. Os loteamentos também estarão
proibidos de impedir a entrada de veículos e pedestres em suas dependências. Os
administradores dos loteamentos somente poderão fazer a identificação das
pessoas e, em caso de recusa, monitorar seus passos dentro do loteamento.
O vereador Sebá Torres (PSB), que vai presidir a comissão, afirmou que vai
apresentar várias emendas ao projeto. “A comissão irá discutir e debater os
assuntos e eu, como vereador, vou elaborar emendas para o projeto. Tem muita
coisa a ser melhorada”, garantiu.
Biléo Soares (PSDB) também
criticou o projeto, dizendo que ter condomínios na cidade é vantajoso para
prefeitura, uma vez que eles são responsáveis por toda a manutenção e
conservação local. “Os condomínios são parceiros do poder público, realizando
trabalhos que é obrigação da prefeitura”. Outros vereadores também afirmaram que
irão avaliar mais o projeto para propor alterações.
Projeto
Com a nova legislação, os atuais loteamentos fechados terão que seguir algumas
diretrizes estabelecidas para a formação de novos loteamentos e cinturões de
segurança, como a aprovação de 90% dos moradores, não obstrução de vias
coletoras, rurais e arteriais e ainda, dividir em duas partes os loteamentos que
sejam seccionados por vias de grande fluxo, como é o caso dos condomínios San
Conrado, Triângulo, Xangrilá, entre outros.
Além disso, será estabelecido um preço público pela utilização do local, a ser
pago anualmente. O valor é de 56 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) para cada
metro quadrado de área pública permissionada.
Para Biléo Soares, o
pagamento do preço público torna o condomínio inviável ao morador. “Cobrar dos
condôminos vai sepultar os condomínios e os loteamentos. Não há morador que
consiga arcar com esses gastos”.
Os moradores também continuam sendo responsáveis pela manutenção dos
condomínios, como limpeza, conservação das vias públicas, corte de árvores,
iluminação, coleta de lixo, entre outros.
Fechamento
Com a nova legislação, foram criadas duas modalidades para fechamento de ruas e
avenidas da cidade: os loteamentos e os cinturões de segurança. Nos loteamentos,
serão aceitos o fechamento com muros e cercas. Contudo a área não pode
ultrapassar 360 mil m², e a maior distância entre os pontos extremos deverá ser
igual ou inferior a 850 metros. Áreas com até 500 mil m² e distância de 1
quilômetro entre os extremos só poderão ser fechadas caso estejam no limite com
áreas rurais, tenham 30% de áreas de proteção permanente e contenham faixas de
servidão de passagem.
O acesso aos loteamentos não poderá mais ser restrito. Veículos e pedestres que
queiram acessar o local devem apenas se identificar na portaria e, em caso de
negativa, a associação poderá apenas monitorar a pessoa dentro do loteamento. As
despesas com o fechamento, que não é definitivo, também é de responsabilidade da
associação, assim como a reabertura do local, em caso de solicitação da
prefeitura ou descumprimento do acordo e inadimplência. Contudo, as empresas
contratadas pela associação devem ser autorizadas pela prefeitura para realizar
as obras no local.
Nos cinturões, a restrição de circulação é apenas para veículos. Os pedestres
devem continuar com o direito de circular livremente. Além disso, o fechamento
pode ser feito apenas com floreiras, elevação do pavimento, entre outros.
Alambrados serão permitidos em áreas que confrontam com vazios urbanos ou áreas
rurais. Assim como nos loteamentos, não poderão ser fechadas vias de trânsito
rápido.
O tamanho máximo da área que tenha interesse em se tornar um cinturão não pode
ultrapassar 100 mil m². A restrição na circulação de veículos dentro dos
cinturões poderá ser feita somente entre as 20h e 6h, podendo neste caso exigir
identificação para acessar a área, que neste horário pode ser fechada com
cancelas e guaritas de segurança.
Cada lote inserido dentro do cinturão deverá pagar 50 Ufics referentes ao preço
público anualmente. Estarão isentos do preço os cinturões que não restringirem o
acesso de veículos com cancelas e guaritas, que impeçam a livre circulação.
As despesas para o fechamento das ruas, manutenção e em caso de reabertura
também devem ser paga pela associação de moradores. O valor arrecadado com o
preço público será depositado em um Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de
Direitos Difusos Coletivos (Fundif). A proposta já foi está na Câmara e também
será analisada e votada pelos vereadores. (CAPITAL) |
