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Documento - que amplia a participação do
vereador - entra em vigor no dia 01 de março de 2010
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Com votos favoráveis de todos os 24
vereadores presentes, a Câmara Municipal de Campinas aprovou na tarde desta
sexta-feira (18/12) - durante a 9ª reunião extraordinária do ano - o novo
regimento interno da Casa. O documento – conjunto de normas que define o
funcionamento do Legislativo; regula a atuação do vereador, disciplina a
dinâmica das reuniões e o funcionamento das comissões temporárias e
permanentes, entre outros aspectos – vai entrar em vigor a partir do dia 01
de março de 2010. O presidente da Câmara, Aurélio Cláudio (PDT), considerou
a aprovação do documento um momento histórico para o Legislativo.
“Esse regimento vai tornar a Câmara uma
instituição ainda mais democrática. A partir de agora, cada vereador poderá
exercer plenamente os seus direitos constitucionais e os que lhe foram
garantidos pelos votos que recebeu”, disse o presidente. |
Vereadores durante extraordinária
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“Na verdade, esse sempre foi o meu
desejo. Construir um Legislativo forte, no qual o vereador seja respeitado
integralmente e sua atuação jamais seja cerceada, por quem quer seja”,
acrescentou Aurélio. “Acho que a partir desse novo regimento nós teremos isso”,
concluiu. Editado em 1990, o regimento foi alterado pela última vez em 2004.
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O trabalho de revisão do regimento interno
teve início no começo deste ano. Na primeira semana de abril, Aurélio Cláudio
instituiu uma comissão – formada por sete parlamentares – exclusivamente tratar
do assunto. Com representações de todas as bancadas existentes na Casa, a
comissão foi formada pelos vereadores Ângelo Barreto (PT), Antônio Flôres (PDT),
Arly de Lara Romêo (PSB), Biléo Soares (PSDB), Dário Saadi (DEM), Tadeu Marcos
(PTB) e Thiago Ferrari (PMDB).
Para chegar ao resultado final, o grupo analisou
pelo menos 10 mil páginas referentes à legislação que acabou oferecendo a
sustentação necessária ao documento. |
MUDANÇAS - A partir de 2010, estará abolido o inciso 3º do artigo 137, que
permite o encerramento das discussões. “Agora não se poderá mais ganhar calando
a boca do outro. Vai vencer a argumentação livre e democrática, como aliás, deve
fazer parte do Legislativo”, argumentou o vereador Tadeu Marcos (PTB), que
presidiu a da Comissão de Revisão.
Outra novidade é a instituição do Colégio de Líderes, uma instância consultiva
composta por líderes de partidos, que vai opinar sobre projetos em pauta,
identificar eventuais problemas e apontar soluções. “A peça é um divisor de
águas. É legalista e vai garantir a participação efetiva do vereador. Agora não
fará diferença se ele integra uma bancada numerosa ou se está sozinho. O peso do
vereador será o mesmo e todos terão direitos absolutamente iguais”, afirmou
Tadeu.
Haverá ainda o tempo de liderança – que o líder poderá usar em qualquer momento
da reunião. “Mas poderá fazer isso, apenas uma vez. Isso significa que ele terá
de ter o discernimento para usá-lo da melhor maneira possível”, advertiu.
A reuniões vão ser mais longas. A terceira parte passa de 50 minutos para 90
minutos e, quando a primeira parte for reservada para um assunto especial –
apresentação de trabalhos desenvolvidos em entidades assistenciais, por exemplo
– a reunião começa às 17h. Hoje o início é 18h. Com a mudança, fica garantido
tempo maior para exposições de vereadores.
O número de honrarias oferecidas por vereador será menor e o tempo de discussão
de moções vai diminuir.
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PROMESSA – A edição do novo regimento foi elogiada pelo vereador Artur
Orsi (PSDB). “Esta foi a última promessa cumprida pelo presidente Aurélio
Cláudio. Quando ele assumiu o cargo, disse que iria promover uma série de
mudanças nesta Casa e, de fato, promoveu. Entre outras coisas, colocou os gastos
da Câmara na internet, numa demonstração de transparência no serviço público.
Agora, comanda a revisão do regimento”, disse.
O vereador Valdir Terrazan (PSDB) disse que nos cinco anos em que está na Câmara
sempre pediu um regimento mais democrático. “O regimento antigo atravancava as
reuniões", reclamou ele. "A partir de agora, os 33 vereadores terão a garantia
de que poderão participar efetivamente das reuniões”, afirmou. |
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.
Foto: A.C. Oliveira/CMC |
