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A Câmara de Vereadores de Campinas rejeitou por 16 votos contra
7, o projeto de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) que determinava ao
Executivo, a publicação no seu sitio na internet, a íntegra dos contratos,
convênios, acordos e seus aditamentos. Essa medida valeria também para as
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
pertencentes ao município. Pelo projeto, todos os contratos a partir do
exercício de 2007, deveriam ser colocados na rede num prazo máximo de 60 dias.
Além disso, a partir da publicação da lei, a assinatura do contrato deveria ser
colocado na internet num prazo máximo de 10 dias.
O projeto previa ainda que os contratos encerrados deveriam ser notificados e
publicados no prazo de cinco dias. A proposta foi rejeitada, porque os
vereadores foram convencidos pelo líder do governo na Câmara, Francisco Sellin
(PDT) de que o projeto tinha vicio de iniciativa e era inconstitucional.
“É lamentável que eu tenha de vir até aqui (na Tribuna) para discursar mais uma
vez contra um projeto de Artur Orsi. Em 2005, esse mesmo projeto, sem mudar uma
vírgula, foi vetado por ser inconstitucional. A única coisa que não entendo é
que lá (em 2005) a comissão de constituição e legalidade deu parecer contrário e
agora é favorável. Eu não sei o que mudou de lá para cá. Será que é apenas o
tempo?”, perguntou. "O projeto continua com vicio de iniciativa e continua
inconstitucional", acrescentou.
Orsi tentou, mas não conseguiu passar o projeto. Antes da decisão do plenário
ele pedia a adesão dos colegas. “Não é possível a que a cidade de Campinas não
faça sua adesão a um projeto como esse, porque inúmeras cidades, entre elas 10
capitais, já fizeram isso”, disse. “ A própria Câmara já está fazendo isso e não
há motivos para que a Prefeitura não faça”, disse.
Para Orsi, a publicação dos contratos não é apenas um direito do cidadão. Além
disso, diz ele, vai facilitar o papel dos vereadores, que poderão fiscalizar o
Executivo com maior eficiência”, reclamou. “Dia destes, soubemos que havia um
contrato da Prefeitura com uma empresa para trabalhar no PS Ouro Verde e a gente
não sabe as condições em que esse contrato foi firmado. E há dezenas de outros
exemplos dos quais a gente não fica sabendo”.
O vereador Biléo Soares (PSDB)
também saiu em defesa do projeto. “Precisamos aprovar esse projeto. Temos de
adubar a semente da transparência no seio da Prefeitura. Vamos sair para a
claridade; este é um momento único que estamos vivendo, porque as pessoas querem
saber para onde vai o dinheiro do imposto que elas pagam”, disse ele. Não teve
sucesso.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas |
