|
Debate Público está confirmado para as 15h
O projeto do Executivo que pretende instituir o Programa de Estímulo à
Regularização Fiscal (PERF) será discutido nesta quinta-feira (18/06), às 15h,
no plenário. A solicitação do debate público foi feita pelo líder de governo da
Câmara, vereador Francisco Sellin (PDT).
A proposta foi enviada nesta segunda-feira (15/06) à Câmara Municipal e será
votada em regime de urgência. O objetivo do Executivo é implantar o programa a
partir de julho.
De acordo com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura, o PERF
divide-se em duas partes. A primeira beneficia os contribuintes que têm dívidas
de impostos municipais anteriores ao ano de 2009, mas que estejam em dia com os
pagamentos do IPTU deste ano e em situação de regularidade com a Declaração
Mensal de Serviço, no caso do ISSQN. Para estes contribuintes, a Prefeitura
oferecerá, descontos de até 80% nos juros e multas sobre dividas de IPTU, ISSQN,
ITBI, multas acessórias, contribuições de melhoria e preço do lixo hospitalar.
A segunda etapa do PERF trata da desburocratização e agilização na resolução dos
pedidos de impugnação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os
contribuintes que impugnaram até o dia 30 de maio deste ano o lançamento do
imposto municipal terão a oportunidade de regularizar sua situação junto à
Prefeitura, preenchendo a Declaração de Atualização Cadastral (DAC). C
Com informações objetivas do imóvel (metragem, número de dependências, áreas
anexas, etc) fornecidas pelo contribuinte no formulário, os técnicos da
Secretaria de Finanças calcularão novamente o valor venal do imóvel e do IPTU,
utilizando as diferentes tabelas de valor utilizadas nos últimos anos.
Ainda de acordo com a assessoria, poderão aderir ao Programa os contribuintes
que têm dívidas com a Prefeitura em relação a tributos municipais como IPTU,
ISS, ITBI, Taxa do Lixo; ou ainda de dívidas não tributárias e multas
acessórias, como contribuição de melhorias e preço público de lixo hospitalar.
No caso das dívidas tributárias, a Secretaria de Finanças enviará uma carta com
as opções de pagamento da dívida, que poderá ser paga em três vezes sem juros e
com 80% de desconto nos juros e multas; ou em 48 vezes, com 60% de desconto nos
juros e multas, mais os juros de 4% ao ano somado às parcelas. Para as não
tributárias, o desconto será de 10%.
Já os contribuintes que têm pedidos de impugnação de cobrança do IPTU, a adesão
ao programa será feita por meio da Declaração de Atualização Cadastral. A adesão
também será simples e poderá ser feita pela Internet, com o preenchimento de um
formulário com as principais características do imóvel.
REAÇÃO – A votação em regime de urgência provocou reações de irritação em
vereadores de oposição. “Não podemos votar isso, assim, de afogadilho. O projeto
foi protocolado na tarde de hoje e nós, aqui, estamos sendo obrigados a votar a
urgência de algo que sequer sabemos de que se trata”, reclamou o vereador Artur
Orsi (PSDB). O vereador Biléo Soares
(PSDB) também considerou que não haveria tempo suficiente para discutir o
projeto.
“Esse tipo de procedimento (colocação do projeto em regime de urgência) e
preocupante”, disse. “Esta Casa vive um período de prosperidade e não pode ser
submetido a ações deste tipo”, afirmou. Líder do governo, Francisco Sellin (PDT)
disse que iria pessoalmente entregar uma cópia do projeto para Orsi. O vereador
Ângelo Barreto (PT) afirmou que haverá tempo suficiente para votar o projeto.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas |
