Proposta obriga Administração indireta a publicar nomes de servidores

Com um acordo costurado nos bastidores para que nenhum vereador transformasse o fim dos “atos secretos” em palanque, os vereadores de Campinas aprovaram o projeto de lei que obriga os presidentes das empresas públicas, fundações e autarquias a publicarem as portarias de nomeação e exoneração de assessores no Diário Oficial do Município (DO). A medida, se sancionada pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), irá atingir empresas como a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa), a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e a Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab), entre outras, que não têm a obrigatoriedade de relacionar na imprensa oficial os nomes dos comissionados.

O projeto, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), foi aprovado sem nenhuma discussão e com 31 votos favoráveis, com exceção dos votos do vereador Pedro Serafim (PDT), que estava ausente da sessão de ontem, e do presidente da Câmara, Aurélio José Cláudio (PDT), que não vota.

Nos bastidores, os parlamentares argumentavam que não havia clima para rejeitar a proposta de transparência dos atos públicos em razão dos escândalos que atingem o Senado — nos últimos 14 anos, foram editados 663 atos secretos que escondiam a contratação de parentes de políticos e outros favorecimentos a políticos na instituição federal.

De acordo com o projeto, os atos deverão ser publicados com o nome do empregado ou servidor, assim como a designação do cargo de confiança que irá ocupar. A publicação da relação dos nomes deverá ser feita em janeiro de cada ano. Apenas neste ano a divulgação deverá ocorrer até o décimo dia posterior à publicação da lei — se ela for sancionada por Hélio.

O tucano disse que ficou surpreso com a adesão quase total dos parlamentares. “Foi um passo importante para a transparência e acredito que o prefeito vai sancionar a lei porque é um mecanismo de controle. Hoje os presidentes podem criar cargos sem nenhuma restrição”, disse.

O líder do governo, Francisco Sellin (PDT), porém, afirmou que a decisão de aprovar a matéria é exclusiva da Câmara. “Não conversei com nenhum integrante do governo sobre o projeto de lei.”

Para o vereador Tadeu Marcos Ferreira (PTB), o cenário político vive hoje uma tendência “que se sobrepõe à vontade dos parlamentares”. “Alguns podem até ser resistentes, mas há uma tendência pela transparência”, disse. Já Biléo Soares (PSDB) disse que a aprovação do projeto é a “prova cabal de que a Câmara está sensível à opinião pública, que clama pela transparência”.

Mas nem sempre o apelo vem só da opinião pública. Algumas vezes, a cobrança está dentro da própria casa do parlamentar. É o caso do vereador Josias Lech (PT). Sua filha de 13 anos não teve dúvidas e o questionou se a Câmara de Vereadores é igual ao Senado — referindo-se aos atos secretos. “Até minha filha questionou e a sociedade está cobrando pela transparência e a classe política tem de estar em sintonia com esse novo momento. Sou pela transparência”, disse Lech.

Programa de regularização fiscal passa com emendas

Os vereadores de Campinas aprovaram ontem, com duas emendas, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Perf), que vai oferecer várias condições especiais de pagamento aos contribuintes que têm dívidas tributárias, entre elas a de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de lixo e de sinistro, entre outros impostos. O Executivo pretende arrecadar cerca de R$ 200 milhões. Uma das emendas alterou o parcelamento da dívida de 48 para 60 meses e aumentou de 80% para 85% o desconto em multa e juros, se o contribuinte optar pelo pagamento da dívida em até três vezes, e ainda alterou o prazo de adesão ao programa de 90 para 120 dias. O que causou surpresa, porém, foi a emenda apresentada pelo vereador Zé do Gelo (PV), que reduziu o percentual de 10% para 2% dos honorários recebidos pelos procuradores nos acordos judiciais. A sucumbência é paga pelo contribuinte que perdeu a ação contra a Prefeitura. A reportagem não conseguiu contato ontem com o presidente da Associação dos Procuradores, Osmar Lopes Júnior. (RG/AAN)

Vereador apresenta proposta mais radical

Democrata quer divulgação de nomes e salários de todos os funcionários

O projeto aprovado ontem pelos parlamentares pode virar “fichinha” perto da proposta protocolada ontem pelo vereador Alberto Alves da Fonseca, o Professor Alberto (DEM), que prevê a publicação na internet do salário, nome, cargo e unidade de trabalho de todos os funcionários — efetivos ou comissionados — da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Campinas. No Executivo municipal, a determinação atinge tanto a Administração direta quanto a indireta (empresas municipais, fundações e autarquias).

A lei é idêntica à proposta apresentada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), que já causou polêmica e foi parar na Justiça. O democrata publicou os dados de cerca de 147 mil contratados da Administração direta no portal da Prefeitura paulistana. A Justiça chegou a conceder uma liminar proibindo a divulgação, mas a decisão foi cassada pela Administração.

Em Campinas, o vereador argumenta que o projeto dará transparência total. “É um projeto dos democratas e avalio que o debate será colocado e estamos abertos a emendas”, disse. O democrata afirmou ainda que a regulamentação do projeto — se aprovado pelos parlamentares — caberá ao Executivo.

Se aprovado, alguns supersalários que estão acima do teto do prefeito — de R$ 13,5 mil — virão à tona. “O servidor público sabe que tem esse ônus (da publicidade). O projeto não está direcionado para ninguém. O objetivo é dar transparência”, disse.

Os vereadores, por sua vez, ainda não têm opinião formada sobre o projeto. Sabem apenas que deverá ser uma proposta que irá dar muita polêmica. (RG/AAN)