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O plenário da Câmara de Municipal de Campinas aprovou na reunião
desta quarta-feira (15/04), duas alterações no regimento interno da Casa. Um
deles, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT) cria a Comissão Permanente
do Idoso, e outro, de autoria do vereador Zédo Gelo (PV), acrescenta um item na
Comissão Permanente da Mulher.
A nova comissão será chamada de Comissão Permanente do Idosos, Aposentados e
Pensionistas e será a 19ª da Casa. Ela vai opinar sobre as proposições e
matérias relativas a este público; além de promover a defesa, fiscalizar e
acompanhar programas governamentais relativos à proteção desses direitos. A
comissão deverá, ainda, estudar e propor políticas públicas que gerem melhoria
na qualidade de vida dessas pessoas, além de levantar dados estatísticos
referentes a essa faixa de idade.
O vereador Francisco Sellin lembrou "que a Câmara sempre desenvolveu políticas
públicas voltadas para este público e exemplos disso são as palestras como a
Semana do Idoso, campanhas de vacinação e tantas outras, mas esta Casa não
previu em seu regimento interno uma comissão específica para esse público",
disse. "Além disso, precisamos lembrar no crescente número de idosos do País,
resultado na melhoria de expectativa de vida dos brasileiros", acrescentou.
MULHER – Outra mudança aprovada nesta quarta-feira foi a inclusão da Lei Maria
da Penha nas atribuições da Comissão Permanente da Mulher. A proposta acrescenta
um item no artigo 56 do regimento, que define as ações comissão. O artigo 56 é
composto por seis itens – que vão da A até a letra F e pela proposta, será
acrescentada a letra “G”, que passará a ter a seguinte redação: “assegurar o
cumprimento das políticas públicas dispostas na Lei Maria da Penha – a Lei
Federal 11.340”.
Editada em 2006, a Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e
possibilitou, entre outras coisas, que agressores de mulher no âmbito doméstico
ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.
RETIRADA - Os dois projetos correram risco de serem retirados de pauta. O
plenário chegou a discutir mudanças nos critérios para colocar em votação de
projetos que tratem de alterações no Regimento Interno. Muitos vereadores
defenderam a ideia de que as propostas que tratem do assunto, devem ser
submetidos, antes, à comissão especial montada há cerca de duas semanas,
justamente para atualizar o regimento.
A comissão especial que vai atualizar o regimento é formada por sete membros e
conta com representações de todas as bancadas existentes na Casa. Serão os
responsáveis pela reforma, os vereadores Ângelo Barreto (PT), Antonio Flôres
(PDT), Arly de Lara Romêo (PSB),
Biléo Soares (PSDB), Dário Saadi (DEM), Tadeu Marcos (PTB) e Thiago
Ferrari (PMDB). Editado em 1990, o regimento foi alterado pela última vez em
2004.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas |
