|
Projeto que altera órgão para gerenciar receitas passou em
primeira discussão
|
Após um acordo entre o líder de governo, Francisco Sellin (PDT), e os vereadores
de Campinas, foi aprovada em primeira discussão (legalidade) o projeto de lei
que altera o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT) — instância
responsável por gerenciar todas as receitas, inclusive as multas por infrações
de trânsito aplicadas em Campinas.
Na costura política, ganhou o Executivo e os parlamentares. O governo porque não
precisou retirar o projeto ou ter de amargar uma derrota. Os parlamentares, que
tinham muitas dúvidas sobre o conteúdo das mudanças, porque conseguiram o
comprometimento do líder de governo de apresentar e fazer aprovar emendas quando
for votado o mérito do projeto. |
|
Entre as mudanças propostas, estão a permissão de entrada no fundo de recursos
provenientes de concessões públicas, como as da rodoviária e do transporte
público, além da transferência do gerenciamento à Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Em 2004, quando o fundo foi criado, ficou
determinado que tanto as receitas de multas como as provenientes de autuações do
transporte coletivo e da venda de talões do estacionamento rotativo (Zona Azul),
por exemplo, deixariam de entrar no caixa da Emdec. Esses recursos iriam para o
fundo passariam a integrar o Orçamento do município com o objetivo de financiar
exclusivamente investimentos na infraestrutura de transportes, circulação e
sistema viário.
Porém, de acordo com o secretário municipal de Transportes, Gerson Luis
Bittencourt, o fundo nunca chegou a ser implantado. “Ele só existe no papel.
Estamos fazendo as mudanças necessárias para que, de fato, a gente implante a
lei. Há ainda uma recomendação do Tribunal de Contas (TCE-SP)”, ressaltou,
referindo-se à rejeição das contas de 2007 da Emdec em razão de os recursos das
multas entrarem no caixa da empresa e não no fundo.
O secretário disse ainda que a antiga lei não previa as receitas por concessão
pública. Segundo ele, são recebidos cerca de R$ 450 mil entre a concessão da
nova rodoviária e do transporte público. “E teremos ainda as receitas que virão
quando as garagens subterrâneas foram implantadas. Outra verba que receberemos é
o da concessão do mobiliário urbano. São ajustes que têm que ser feitos”,
justificou.
Quanto ao gerenciamento pela Emdec, afirmou que é apenas uma forma de
desburocratizar o processo. “A atual lei prevê que (a Secretaria de) Finanças
tem de repassar cada um dos itens (de receitas) para a Emdec. Isso iria implicar
em termos quase que uma sucursal da Emdec dentro da Secretaria de Finanças”,
disse.
Os vereadores, por sua vez, tinham mais dúvidas do que certezas. Tanto que vão
esperar a audiência pública marcada para segunda-feira, às 9h, para debater o
assunto. O vereador Tadeu Marcos Ferreira (PTB) disse ao líder de governo que a
existência de uma recomendação não significa que o assunto esteja encerrado.
“Não é o fato de o Tribunal de Contas ter apontado a necessidade de ser feita a
alteração que a peça esteja lapidada, perfeita. Existem dúvidas.”
Biléo Soares (PSDB) criticou
a colocação na pauta, em regime de urgência, na sessão que aconteceu um dia após
o feriado de Carnaval. |
