Audiência discute a criação do
fundo de transportes
Projeto promete melhorar as condições do transporte público
O projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito, será discutido na 3ª audiência pública que acontece nesta
segunda-feira (02/03). De acordo com a Prefeitura, o Fundo vai garantir
condições financeiras para o custeio e investimento no transporte público e
trânsito na cidade, através de receitas não existentes anteriormente, como os da
arrecadação de multas de trânsito que venham a ser inscritas na dívida ativa do
Município.
Ainda segundo o projeto, o Fundo, que já foi criado em 2004, mas não foi
colocado em prática, será vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de
Transporte, com gestão autônoma da Emdec.
O vereador Luis Yabiku (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Legalidade
e Redação, que vai presidir a audiência, afirma que o projeto veio para a Câmara
em regime de urgência. “Demos parecer favorável para que a primeira votação
acontecesse na sessão da última quarta, mas para eliminar as dúvidas que temos
com o projeto, vamos discutir na audiência a possibilidade de fazer emendas”,
revelou.
Para o vereador Biléo Soares
(PSDB), que votou a favor da criação, sob algumas condições, a proposta
precisa ser aprimorada. ”Um projeto dessa magnitude precisa se amplamente
discutido, e não da forma como foi imposta. Não temos clareza”, argumentou.
Entre os pontos que Biléo
questiona, está a futura gestão autônoma da Emdec, e a representatividade do
Conselho Diretor do Fundo. “Queremos uma maior participação popular e dos
legisladores”, disse.
Já o vereador Francisco Sellin (PDT), líder de governo na Casa, explicou que o
projeto cumpre uma determinação de Tribunal de Contas. “Esse projeto não tem
grandeza de alteração, por isso já votamos sua legalidade. Na audiência vamos
discutir sua importância e necessidade com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da
Prefeitura”, defendeu.
A projeto já foi aprovado em primeira discussão (legalidade) na sessão da última
quarta-feira (25/02) e após a audiência, segue para segunda votação (mérito) em
plenário. A audiência acontece às 9h30, no plenário da Câmara, com entrada pela
Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela
TV Câmara, no canal 4 da Net.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
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