Atuação Parlamentar


Proposição - é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara
 

Indicação - é a proposição em que é sugerida ao Prefeito providencia de interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência exclusiva do Chefe do Executivo que não caiba em projeto de iniciativa de vereador, devendo concluir pelo texto a ser transmitido.

 
Moção - é o instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar. É a proposição em que é manifestada a opinião da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.
 
Projetos de Decreto Legislativo - é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
 
Projetos de Lei Ordinária - é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Camara e sujeita a sanção do prefeito.
 

Requerimento - é a proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito e dependerá, em alguns casos, de despacho do Presidente e, em outros, de deliberação do Plenário.

   

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