 |
 |
 |
 |
Atuação Parlamentar |
 |
 |
 |
 |
 |
|
|
Proposição - é
toda matéria sujeita a deliberação da Câmara |
|
|
|
Indicação
- é a proposição em que é sugerida ao Prefeito providencia de interesse público
sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência exclusiva do Chefe
do Executivo que não caiba em projeto de iniciativa de vereador, devendo
concluir pelo texto a ser transmitido. |
| |
| Moção
- é o instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação,
louvor ou pesar. É a proposição em que é manifestada a opinião da Câmara sobre
determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando. |
| |
| Projetos de Decreto Legislativo
- é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia
interna da Câmara, mas não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo
Presidente da Câmara. |
| |
| Projetos de Lei Ordinária
- é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência
da Camara e sujeita a sanção do prefeito. |
| |
|
Requerimento
- é a proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao Presidente ou à
Mesa, sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito e
dependerá, em alguns casos, de despacho do Presidente e, em outros, de
deliberação do Plenário. |
|
 |
 |
 |
 |
|
|
