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Ao enviar dois projetos de lei para a Câmara
que modificam as relações entre moradores de áreas em que foram instalados
cinturões, bolsões de segurança e loteamentos fechados, o prefeito Hélio de
Oliveira Santos (PDT) coloca em risco um sistema que, embora passível de
mudanças pontuais, vinha dando certo em todas as áreas que optaram por tal forma
de habitação.
A necessidade de impedir a circulação normal de pessoas e veículos em
determinadas áreas surgiu em decorrência da falta de segurança. No início dos
anos 90, moradores de áreas com possibilidade de restrições à circulação
começaram a reivindicar o fechamento. O governo municipal à época que tinha como
prefeito Magalhães Teixeira (PSDB), sensível à reivindicação, chamou dois
vereadores que estavam elaborando projetos com esse teor —
Biléo Soares e Antonio
Rafful — e, com eles, decidiu estabelecer regras através de leis produzidas em
conjunto e aprovadas pela Câmara. Por essas leis, os condôminos ficaram
responsáveis pela criação dos bolsões e cinturões, pela manutenção e limpeza das
ruas e praças, pela coleta de lixo etc. Ou seja, ao autorizar um sistema de
proteção aos condomínios que impedia ou dificultava a circulação de veículos e
pedestres dentro da área fechada, a lei exigiu, como contrapartida, toda a gama
de serviços que o poder público normalmente deve prestar aos contribuintes. Sem,
contudo, desobrigar os moradores do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
A lei criou a Associação dos Proprietários, exigiu a anuência de 50% mais um dos
proprietários para fechar a área e, como já assinalado, obrigou os moradores a
se incumbirem da manutenção. Estava assim estabelecida uma parceria entre o
poder público e os moradores de cinturões de segurança, bolsões residenciais e
condomínios fechados que era lucrativa para todos: a Prefeitura se desincumbia
de suas obrigações de manutenção da área, podendo, com isso, dar mais atenção a
áreas mais necessitadas e os moradores poderiam construir seus sistemas de
segurança que os protegia da violência em geral.
Os governos seguintes também deram alguma contribuição à lei criada no governo
de Magalhães Teixeira. Foram criados órgãos técnicos para receber solicitações
de criação de bolsões, com a intenção de estabelecer critérios rígidos e
coerentes aos pedidos e impedir que se grassassem áreas fechadas que pudessem
prejudicar a circulação de veículos ou mesmo de pedestres.
Desse modo, a lei prosperou e hoje ela beneficia mais de 30 mil moradores de
Campinas.
Entretanto, as mudanças ora propostas pelo atual governo são de tal modo
radicais que podem inviabilizar todo um sistema criado e que vem dando certo na
cidade. Não conseguimos entender qual a motivação de tamanhas mudanças, já que
algumas delas fogem completamente ao bom senso.
Por exemplo: a exigência de 90% de adesão dos proprietários para que se
estabeleça a mudança. Ora, a taxa anterior, de 50% mais um, privilegiava sistema
democrático, onde as regras são estabelecidas de acordo com a vontade da
maioria, respeitando-se os direitos das minorias. A taxa de 90% de adesão
inverte o espírito democrático, pois uma minoria poderá fazer prevalecer sua
vontade em detrimento do que deseja a maioria.
Outro ponto de difícil aceitação é a cobrança pelo uso do solo público. Se a
Prefeitura já cobra IPTU e os moradores ficam incumbidos da manutenção, não faz
qualquer sentido onerar ainda mais os moradores dessas áreas. Pois além do
pagamento dos impostos municipais existentes, os moradores ainda pagarão o tal
do preço público, que será calculado tendo por base o valor de 56 UFICs por
metro quadrado da área permissionada, o que equivale a cerca de R$ 112,00 o m2.
Acrescente-se o fato de que o projeto de constituição dos loteamentos fechados
estabelece limites de tamanho que poderão impedir a criação de novos ou
fragmentar alguns dos já existentes, provocando mais despesas para muitos
moradores.
Por todos esses motivos podemos afirmar que os projetos de lei enviados à Câmara
não podem ser aprovados do modo como estão, tantos são os problemas que tais
projetos criarão. Não dá para imaginar qual é o objetivo do governo municipal ao
criar dificuldades que podem sepultar uma parceria que vinha dando certo até
agora. Não constatamos em região alguma da cidade que áreas fechadas, seja
através de bolsões, de cinturões, de loteamentos ou condomínios, tenham
provocado problemas insanáveis de circulação ou de qualquer outra monta.
Por isso, não faz sentido essa interferência que muda totalmente a relação e
onera de forma marcante os moradores dessas áreas. Afinal, a proteção que eles
construíram não foi por vaidade ou algum arraigado sentimento de segregacionismo
e, sim, para ter uma segurança que os governos deveriam oferecer como retorno
dos altos impostos que todos nós pagamos.
Biléo Soares, Artur Orsi e
Valdir Terrazan são vereadores do PSDB em Campinas. |
