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19/09/2009

Opinião

Uma parceria em risco

 

Ao enviar dois projetos de lei para a Câmara que modificam as relações entre moradores de áreas em que foram instalados cinturões, bolsões de segurança e loteamentos fechados, o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) coloca em risco um sistema que, embora passível de mudanças pontuais, vinha dando certo em todas as áreas que optaram por tal forma de habitação.

A necessidade de impedir a circulação normal de pessoas e veículos em determinadas áreas surgiu em decorrência da falta de segurança. No início dos anos 90, moradores de áreas com possibilidade de restrições à circulação começaram a reivindicar o fechamento. O governo municipal à época que tinha como prefeito Magalhães Teixeira (PSDB), sensível à reivindicação, chamou dois vereadores que estavam elaborando projetos com esse teor — Biléo Soares e Antonio Rafful — e, com eles, decidiu estabelecer regras através de leis produzidas em conjunto e aprovadas pela Câmara. Por essas leis, os condôminos ficaram responsáveis pela criação dos bolsões e cinturões, pela manutenção e limpeza das ruas e praças, pela coleta de lixo etc. Ou seja, ao autorizar um sistema de proteção aos condomínios que impedia ou dificultava a circulação de veículos e pedestres dentro da área fechada, a lei exigiu, como contrapartida, toda a gama de serviços que o poder público normalmente deve prestar aos contribuintes. Sem, contudo, desobrigar os moradores do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A lei criou a Associação dos Proprietários, exigiu a anuência de 50% mais um dos proprietários para fechar a área e, como já assinalado, obrigou os moradores a se incumbirem da manutenção. Estava assim estabelecida uma parceria entre o poder público e os moradores de cinturões de segurança, bolsões residenciais e condomínios fechados que era lucrativa para todos: a Prefeitura se desincumbia de suas obrigações de manutenção da área, podendo, com isso, dar mais atenção a áreas mais necessitadas e os moradores poderiam construir seus sistemas de segurança que os protegia da violência em geral.

Os governos seguintes também deram alguma contribuição à lei criada no governo de Magalhães Teixeira. Foram criados órgãos técnicos para receber solicitações de criação de bolsões, com a intenção de estabelecer critérios rígidos e coerentes aos pedidos e impedir que se grassassem áreas fechadas que pudessem prejudicar a circulação de veículos ou mesmo de pedestres.

Desse modo, a lei prosperou e hoje ela beneficia mais de 30 mil moradores de Campinas.

Entretanto, as mudanças ora propostas pelo atual governo são de tal modo radicais que podem inviabilizar todo um sistema criado e que vem dando certo na cidade. Não conseguimos entender qual a motivação de tamanhas mudanças, já que algumas delas fogem completamente ao bom senso.

Por exemplo: a exigência de 90% de adesão dos proprietários para que se estabeleça a mudança. Ora, a taxa anterior, de 50% mais um, privilegiava sistema democrático, onde as regras são estabelecidas de acordo com a vontade da maioria, respeitando-se os direitos das minorias. A taxa de 90% de adesão inverte o espírito democrático, pois uma minoria poderá fazer prevalecer sua vontade em detrimento do que deseja a maioria.

Outro ponto de difícil aceitação é a cobrança pelo uso do solo público. Se a Prefeitura já cobra IPTU e os moradores ficam incumbidos da manutenção, não faz qualquer sentido onerar ainda mais os moradores dessas áreas. Pois além do pagamento dos impostos municipais existentes, os moradores ainda pagarão o tal do preço público, que será calculado tendo por base o valor de 56 UFICs por metro quadrado da área permissionada, o que equivale a cerca de R$ 112,00 o m2.

Acrescente-se o fato de que o projeto de constituição dos loteamentos fechados estabelece limites de tamanho que poderão impedir a criação de novos ou fragmentar alguns dos já existentes, provocando mais despesas para muitos moradores.

Por todos esses motivos podemos afirmar que os projetos de lei enviados à Câmara não podem ser aprovados do modo como estão, tantos são os problemas que tais projetos criarão. Não dá para imaginar qual é o objetivo do governo municipal ao criar dificuldades que podem sepultar uma parceria que vinha dando certo até agora. Não constatamos em região alguma da cidade que áreas fechadas, seja através de bolsões, de cinturões, de loteamentos ou condomínios, tenham provocado problemas insanáveis de circulação ou de qualquer outra monta.

Por isso, não faz sentido essa interferência que muda totalmente a relação e onera de forma marcante os moradores dessas áreas. Afinal, a proteção que eles construíram não foi por vaidade ou algum arraigado sentimento de segregacionismo e, sim, para ter uma segurança que os governos deveriam oferecer como retorno dos altos impostos que todos nós pagamos.

Biléo Soares, Artur Orsi e Valdir Terrazan são vereadores do PSDB em Campinas.

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